Diário da República

Decreto-Lei n.º 57-B/84

Diário da República n.º 43/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-20

1984-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 43/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-20 · Diário da República

Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos