Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/98

Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03

1998-11-03 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03 · Diário da República

Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário