Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013

Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013

2013-01-21 Assembleia da República Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013 Diário da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

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