Diário da República

Decreto n.º 139/79

Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979

1979-12-24 · Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 859/76, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para o Quartel de Santo António, em Castelo Branco