Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 22-A/98
Suplemento do Diário da República n.º 278/1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 996/98 , do Ministério da Justiça, que aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original