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Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2019-09-12 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R1403

Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia