Diário da República

Decreto-Lei n.º 261/77

Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977

1977-06-22 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 142/1977, de 22 de junho de 1977 · Diário da República

Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação