Diário da República
Portaria n.º 359/2024/1
Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024
Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 194/2023 , de 7 de julho, 80-C/2024/1 , de 4 de março, e 155-A/2024/1 , de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Fonte: Diário da República · Abrir original