Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-177/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2023. Alexander Chambers e o. contra Comissão Europeia...

2023-05-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0177

Processo T-177/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2023. Alexander Chambers e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes temporários – Agentes contratuais – Reembolso de despesas – Despesas de viagem – Consequência da saída do Reino Unido da União – Local de origem situado num país terceiro – Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem – Erro de apreciação – Igualdade de tratamento. Processo T-177/22.

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