Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2009

Diário da República n.º 133/2009, Série I de 2009-07-13

2009-07-13 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 133/2009, Série I de 2009-07-13 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas