Diário da República

Decreto-Lei n.º 370/97

Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997

1997-12-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997 · Diário da República

Transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas