Diário da República

Portaria n.º 267/2022

Diário da República n.º 212/2022, de 3 de novembro de 2022

2022-11-03 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 212/2022, de 3 de novembro de 2022 · Diário da República

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021 , de 1 de abril