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Processo C-266/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2022. Processo penal contra HV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...

2022-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0266

Processo C-266/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2022. Processo penal contra HV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Política comum dos transportes – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 11.°, n.