Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-16/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024. FA.RO. di YK & C. Sas contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli...

2024-10-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0016

Processo C-16/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024. FA.RO. di YK & C. Sas contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Regime de autorização — Artigo 10.

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