Diário da República
Aviso n.º 68/2012
Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012
Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original