Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/76

Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976

1976-01-20 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 · Diário da República

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca