Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 187/99

Diário da República n.º 224/1999, Série I-A de 1999-09-24

1999-09-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 224/1999, Série I-A de 1999-09-24 · Diário da República

Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho