Diário da República

Decreto-Lei n.º 547/80

Diário da República n.º 267/1980, Série I de 1980-11-18

1980-11-18 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 267/1980, Série I de 1980-11-18 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 64.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30 de Novembro