Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2005

Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25

2005-02-25 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março