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Processo C-238/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023. FW contra LATAM Airlines Group SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main...

2023-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0238

Processo C-238/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023. FW contra LATAM Airlines Group SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 2.°, alínea j) – Artigo 3.° – Artigo 4.°, n.