Diário da República
Lei n.º 55/2019
Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original