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Regulamento (UE) 2023/730 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas...

2023-03-31 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0730

Regulamento (UE) 2023/730 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, e para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, e o Regulamento (UE) 2022/109