Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2004
Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07
Atribui, para o corrente ano, as compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público a operadores rodoviários de transporte público de passageiros
Fonte: Diário da República · Abrir original