Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2004

Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07

2004-06-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07 Diário da República

Atribui, para o corrente ano, as compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público a operadores rodoviários de transporte público de passageiros

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