Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2023

Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023

2023-07-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias