Diário da República
Lei n.º 2/2021
Diário da República n.º 14/2021, de 21 de janeiro de 2021
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015 , de 10 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original