Diário da República

Portaria n.º 91-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 60/2019

2019-03-26 · Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética · Suplemento do Diário da República n.º 60/2019 · Diário da República

Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011 , de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012 , de 8 de fevereiro