Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2014

Diário da República n.º 56/2014, de 20 de março de 2014

2014-03-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 56/2014, de 20 de março de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.