Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2014

Diário da República n.º 117/2014, de 20 de junho de 2014

2014-06-20 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 117/2014, de 20 de junho de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas