Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025

Diário da República n.º 9/2025, de 14 de janeiro de 2025

2025-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2025, de 14 de janeiro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.