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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado – Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Emprego e trabalho – Acesso ao emprego – Regresso de licença de maternidade – Requisitos de forma da petição inicial – Exposição coerente das acusações – Formulação inequívoca dos pedidos. Processo C‑252/13.
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