Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/2007

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente