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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de maio de 2025. Telly s. r. o. e Česká asociace satelitních operátorů z. s. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de maio de 2025. Telly s. r. o. e Česká asociace satelitních operátorů z. s. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre (TDT) — Extensão, pela República Checa, dos direitos de utilização das frequências atribuídas a certas operadoras para a difusão da TDT — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Prestador de serviços de televisão por satélite e por Internet — Associação profissional — Legitimidade — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processos apensos T-362/21 e T-363/21.
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