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Processo T-224/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. CW contra Conselho da União Europeia...
Processo T-224/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. CW contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual. Processo T-224/14.
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