Diário da República

Decreto-Lei n.º 300/2003

Diário da República n.º 280/2003, Série I-A de 2003-12-04

2003-12-04 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 280/2003, Série I-A de 2003-12-04 · Diário da República

Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE , da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE , da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE , da Comissão, de 11 de Julho