Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024

Diário da República n.º 168/2024, de 30 de agosto de 2024

2024-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 168/2024, de 30 de agosto de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 , de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.