Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 14/83

Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25

1983-02-25 · Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25 · Diário da República

Proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo