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Processo C-406/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. RC contra VertretungsNetz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz...
Processo C-406/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. RC contra VertretungsNetz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz. Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Procedimento nacional para designar um representante para uma pessoa com deficiência intelectual – Dificuldade em encontrar um representante adequado – Dúvidas quanto ao caráter jurisdicional do processo no organismo de reenvio. Processo C-406/24.
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