Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 10/97

Diário da República n.º 93/1997, Série I-B de 1997-04-21

1997-04-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 93/1997, Série I-B de 1997-04-21 · Diário da República

Altera o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro