Diário da República
Lei n.º 12/2007
Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original