Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2012

Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012

2012-05-18 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 · Diário da República

Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico