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° ― Condições de reembolso do excedente de IVA ― Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo ― Princípios da neutralidade fiscal e da...

2012-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0525

° ― Condições de reembolso do excedente de IVA ― Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Processo C‑525/11.