Diário da República
Decreto-Lei n.º 180/2014
Diário da República n.º 248/2014, de 24 de dezembro de 2014
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
Fonte: Diário da República · Abrir original