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Processo C-539/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Mikroregion Porta Bohemica contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2025-11-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0539

Processo C-539/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Mikroregion Porta Bohemica contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Conceito de “irregularidades” — Artigo 1.°, n.° 2 — Prazos de prescrição — Artigo 3.° — Início da contagem e duração dos prazos — Projeto cofinanciado por recursos da União Europeia.