Diário da República

Portaria n.º 128/2018

Diário da República n.º 89/2018, de 9 de maio de 2018

2018-05-09 · Finanças e Mar · Diário da República n.º 89/2018, de 9 de maio de 2018 · Diário da República

Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015 , de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo