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Processo C-749/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. innogy Energie s.r.o. contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Teplicích...
Processo C-749/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. innogy Energie s.r.o. contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Teplicích. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, 5.°, 7.
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