Diário da República

Portaria n.º 111/2000

Diário da República n.º 48/2000, Série I-B de 2000-02-26

2000-02-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 48/2000, Série I-B de 2000-02-26 · Diário da República

Estabelece os critérios de provimento, distribuição e colocação de assessores nos tribunais de relação e nos tribunais judiciais de 1.ª instância