Diário da República

Acórdão n.º 55/99

Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999

1999-02-19 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio