Diário da República

Declaração de Retificação n.º 21/2019

Diário da República n.º 94/2019, de 16 de maio de 2019

2019-05-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 94/2019, de 16 de maio de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019 , de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019