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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014. X contra Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst...

2014-10-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0426

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014. X contra Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst. - Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Gerechtshof ‘s‑Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) – Produtos energéticos com dupla utilização – Conceito. Processo C‑426/12.