Diário da República
Lei n.º 42/78
Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978
Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença
Fonte: Diário da República · Abrir original